A importância do Contrato Comercial.

      Muitos clientes têm consultado sobre aluguel de imóveis comerciais e tenho visto que muitos não tomam os devidos cuidados na hora de analisar o contrato de locação e sua continuidade. 

      Minha orientação é que primeiramente o contrato seja analisado corretamente e acompanhado por uma assistência especializada, pois desta forma, o contrato de locação se tornará um instrumento poderoso de proteção ao ponto comercial e ao desenvolvimento das atividades comerciais e empresariais.

      O locatário, quando bem assessorado, torna-se conhecedor de seus direitos podendo, por meio do contrato de locação, proteger sua atividade, não se sujeitando simplesmente à vontade do locador de retomar o imóvel quando simplesmente lhe for mais conveniente.

      O contrato de locação firmado por, no mínimo, cinco anos ou a somatória de acordos escritos e ininterruptos pelo mesmo período, dá ao locatário o direito de promover a ação renovatória da locação, caso o locador não queira renovar o contrato. Esta regulamentação (Lei das Locações) se torna fundamental para o comerciante, principalmente quando sua atividade é próspera. No entanto, são poucos os inquilinos que se preocupam em buscar a assessoria adequada.

      A Lei das Locações estabelece que as ações renovatórias devem ser ajuizadas no período de seis meses a um ano antes do encerramento do contrato de locação, sob pena do locatário perder o direito. Caso o locatário empresário não proponha a ação renovatória no prazo legal, ele terá que se sujeitar à vontade do locador, que poderá retomar o imóvel sem que tenha que pagar qualquer indenização. Neste caso, a única exceção, que obriga o locador a indenizar o locatário, ocorre se o imóvel for alugado para outra pessoa que exerça a mesma atividade do inquilino anterior.

      Já nos casos referentes aos acordos firmados por um prazo inferior a cinco anos, o locatário precisa ficar atento ao término do prazo contratual e deve renová-lo por escrito e de forma que os prazos ininterruptos se somem. Nos contratos com prazos sucessivos e ininterruptos, pelo mesmo período de no mínimo cinco anos, dão ao locatário o direito à ação renovatória, mesmo que ele não tenha firmado um único contrato com esse tempo determinado.

      Bom, ai vai um conselho: antes de construírmos um imóvel, precisamos de um bom alicerce, logo, antes de começar uma atividade comercial, contrate um bom profissional e se alicerce para crescer. Sucesso!

VAGNER FAGUNDES

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O Advogado Natural

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Qual a verdadeira importância do profissional do Direito na sociedade ?

Com o passar do tempo, esta importância tem se tornado menos notória perante a sociedade, aliás, não só o Advogado, como o Juiz, o Promotor de Justiça e o Defensor Público, ambos têm ao longo do tempo enfrentado dificuldades diversas para exercerem sua profissões e inobstante a tantos contratempos, talvez pelo acesso maior que a sociedade vem alcançando em relação ao conhecimento de seus direitos, esteja sendo deturpada a verdadeira importância que estes profissionais exercem perante o meio social.

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Quando estudamos jurisdição nos bancos universitários, aprendemos que um de seus princípios é o juiz natural, ou seja, é pré-constituído pela Constituição Federal e Lei competente, não se admitindo o juiz ad hoc, e no que tange ao advogado natural, também é previamente constituído na Constituição Federal e na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), no que pese, diz o artigo 133 da nossa Carta Magna “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”

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A arte defender os direitos de outrem é sublime, pois a própria Bíblia Sagrada nos mostra que há à disposição da humanidade um advogado que intercede diante do Pai (Juiz) que é o Senhor Jesus Cristo, aquele que morreu na cruz do calvário para salvar a humanidade (1 João 2:1).

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OBS: parte do trabalho de pós graduação. (O advogado Natural)

(Vagner Fagundes)

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