quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

O Divórcio Direto


          O divórcio como meio de dissolução do casamento passou a ser permitido no Brasil no ano de 1977, quando este foi instituído na legislação brasileira. Para a sua concessão era exigido como requisito que o casal cumprisse um ano de separação judicial ou dois anos de comprovada separação de fato.

          A separação judicial não dissolvia o matrimônio, pois colocava fim tão somente a sociedade conjugal, dando fim aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.

          Vale ressaltar que o adultério ainda era tipificado como crime pelo Código Penal Brasileiro.

          O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), propositor da Emenda Constitucional que alterou o art. 226, §6°, da Constituição Federal, teve como base de sustentação na época, que, além de redução de tempo, custo e de maior autonomia para os interessados, o divórcio direto traria como benefício adicional a redução de conflitos das partes nos tribunais.

          Tal modificação “reduziu” a interferência do Estado na vida privada, e de acordo com a “sociedade moderna” é vista com bons olhos, pois se trata enorme “avanço social”. Aliás, diga-se de passagem, em pról dessa “sociedade moderna” e do inevitável “avanço social” temos visto TODOS os valores bíblicos sendo jogados na lixeira, mas fazer o que ? Um povo que assiste a 4 novelas diárias, que dá audiência para 21ª temporada de Malhação e 14ª do BBB deve ser um povo avançadíssimo.


          Então para simplificar a questão, a Emenda Constitucional n° 66, de 13 de julho de 2010, alterou a redação do art. 226, §6°, da Constituição Federal, que passou a vigorar da seguinte maneira: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

          Antes, o texto da referida norma jurídica era assim: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”.
          Com a alteração, o casamento passa a ser dissolvido pelo DIVÓRCIO DIRETO, dispensando o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou da comprovada separação de fato por mais de dois anos.

          A medida vale para todos os tipos de divórcio, tanto para os litigiosos, como para os consensuais, feitos pela via da justiça ou pelo cartório. Com a nova lei do Divórcio, o casal que já se encontra separado judicialmente pode requerer o divórcio imediatamente.

          Como se vê, a partir da Emenda Constitucional n° 66 o pedido do divórcio passa a ser imediato, assim que o casal optar pelo fim do casamento. Antes, como já mencionado, as pessoas só podiam dar entrada no divórcio depois de estar um ano separadas judicialmente ou provar que moravam ao menos dois anos em casa separadas.

          Essa medida facilita a vida de quem quer se divorciar e agiliza o trabalho da justiça, pois não é mais necessário dois processos para a pessoa se desvincular de um casamento falido.


Vagner Fagundes

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terça-feira, 7 de janeiro de 2014

Honorários podem ser penhorados do salário do devedor

A impenhorabilidade dos salários, prevista no inciso IV do artigo 649, do Código de Processo Civil, não deve ser tomada ao pé da letra. Antes, precisa ser interpretada em consonância com a sua real finalidade, em atenção ao critério da razoabilidade.

Com este entendimento majoritário, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acatou recurso que irá permitir o desconto de honorários advocatícios diretamente da folha salarial da parte que perdeu a causa.

A relatora do Agravo de Instrumento, desembargadora Elaine Harzheim Macedo, negou a penhora, com base na literalidade deste dispositivo do CPC, independentemente de a pretensão se fundamentar em créditos que também sejam alimentares — no caso, honorários de sucumbência. A decisão foi tomada na sessão do dia 28 de novembro.

O desembargador Gelson Rolim Stocker, porém, abriu divergência. Responsável por redigir o acórdão, Stocker afirmou que a verba honorária devida ao advogado — tanto a contratual como a de sucumbência — possui natureza alimentar, posicionamento que vem sendo acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Para Stocker, a penhora de parte dos valores excepcionalizados pelo dispositivo não só deve ser permitida como vai, exatamente, ao encontro dos princípios que nortearam tanto a limitação da penhora como a sua excepcionalidade — tudo previsto na regra legislativa.

Nesta linha, o magistrado também se socorreu da jurisprudência do STJ. Diz o excerto de ementa da REsp 1326394/SP, relatado pela ministra Nancy Andrighi, em julgamento realizado na sessão do dia 12 de março de 2013:

‘‘(...) A regra do art. 649, IV, do CPC, constitui uma imunidade desarrazoada na espécie. Isso porque: (i) a penhora visa a satisfação de crédito originado da ausência de repasse dos valores que os recorrentes receberam na condição de advogados do recorrido; (ii) a penhora de parcela dos honorários não compromete a subsistência do executado; e (iii) a penhora de dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional (...)’’.

Fonte: Consultor Jurídico
Autor: Jomar Martins

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quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

Inventário e Partilha


Há a necessidade de inventário quando o de cujus tenha deixado bens. Quando os bens são todos móveis, quando não veículos, ou seja, que não precisa de documento para transferência, tecnicamente ainda é necessária a feitura de inventário, no entanto, na prática não se usa.
Algumas situações dispensam a realização de inventário: valores devidos pelos empregadores e os montantes das contas individuais do FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida pelo autor da herança. Nesse caso, o empregador pode fazer o pagamento diretamente aos dependentes habilitados perante o INSS. Não havendo dependente habilitado perante a previdência social, o pagamento deve ser feito aos sucessores (na ordem legal). Se não houver dependentes, os herdeiros devem requerer alvará judicial.
Restituição de imposto de renda também não precisa ser inventariado. Do mesmo modo, não precisam de inventário saldos bancários e de cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor igual ou infeiror a 500 ORTNs, desde que seja o único bem deixado pelo de cujus.

TIPOS DE INVENTÁRIO

a) Inventário – é o arrolamento detalhado dos bens, créditos e quaisquer outros direitos integrantes do acervo hereditário, tendo por objetivo a apuração da herança líquida e sua posterior partilha entre os herdeiros (ou adjudicação, havendo apenas um) ou, sendo o caso, entre os legatários, cessionários e credores do espólio.
b) Partilha
c) Arrolamento sumário
Inventário é procedimento de jurisdição contenciosa, eis que pode haver litígio entre os herdeiros e é o magistrado quem vai solver esse litígio.
O arrolamento, por sua vez, pode ser tanto de jurisdição voluntária quanto contenciosa; se for arrolamento sumário, a jurisdição será voluntária, eis que existe concordância dos herdeiros, não havendo litígio entre eles.

INVENTÁRIO NEGATIVO

Inexiste expressa previsão legal para o inventário negativo.
Existem situações em que, mesmo não tendo o falecido deixado bens a inventariar, por vezes se mostra necessária a demonstração dessa circunstância por seu cônjuge ou herdeiros, como, por exemplo, no rol das causas suspensivas do casamento, o Código Civil inclui o casamento do viúvo (a) que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; de cujus morre, deixando dívidas e nada de patrimônio. Para não serem constrangidos a ressarcir os terceiros, os herdeiros podem requerer inventário negativo.
O inventário negativo representa simples justificação judicial.

PARTILHA

Busca a individualização da cota parte de cada herdeiro (quinhão).
Havendo apenas um herdeiro, é desnecessária a partilha, eis que ocorre a adjudicação do bem a esse herdeiro.
O modo de partilhar a herança depende do modo de suceder. Assim, os herdeiros sucederão por direito próprio, por direito de representação, por linhas ou por transmissão.
A pessoa sucessível herda por direito próprio, em seu nome, ou em virtude do direito de representação. Herda em seu nome, quando, em razão do parentesco com o de cujus, vem a ser o herdeiro mais próximo, sendo por isso chamado à sucessão. Herda pelo direito de representação quando convocado a suceder em lugar de outro herdeiro, parente mais próximo do falecido, mas anteriormente pré-morto
Na linha ascendente a sucessão se dará por linhas (materna e paterna), não existe sucessão por cabeça na ascendência. Assim, se o de cujus não teve prole, a herança vai para seus genitores, que herdam em partes iguais o que o filho houver deixado, juntamente com o cônjuge supérstite, qualquer que tenha sido o regime de bens do casamento, e que receberá um terço da herança. Se apenas sobrevive um, recolhe o mesmo a totalidade da herança, ou a metade, se houver cônjuge sobrevivo, que ficará com a outra metade. No caso de se deferir esta aos pais, o cálculo do imposto de transmissão causa mortis deve ser feito separadamente, pois a herança não se transmite ao casal, mas a cada um dos genitores, que recebe sua quota por direito próprio.
Na falta de ambos, herdarão os avós da linha paterna e materna, entre os quais se partilharão os bens, sem qualquer atenção à origem destes.
Outra regra é que, na linha ascendente, havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna.
Modalidades de partilha
a) Amigável – se todos os herdeiros forem capazes e manifestarem sua concordância com os modos de partilhar a herança líquida, a partilha será amigável e formalizada por escritura pública, por termo nos autos de inventário ou por escrito particular homologado pelo juiz. Segue o procedimento do arrolamento sumário (CPC, 1.032).
b) Judicial – havendo herdeiro incapaz, ou, sendo todos capazes, qualquer deles discordar do modo de repartir a herança, a partilha será judicial, adotado, agora, dependendo do caso, ou o procedimento de arrolamento comum ou o de inventário propriamente dito.
c) Partilha em vida (CC, 2.018) – é formalizada por doação ou testamento e consiste na repartição dos bens entre descendentes, feita por ascendente comum, mediante ato inter vivos ou de última vontade.

INVENTÁRIO

Parte da doutrina critica a inserção do inventário e partilha na categoria de procedimento especial de jurisdição contenciosa, seja porque sua estrutura não se aproxima daquela que geralmente têm as demandas, porque nele não há autor nem réu, seja porque a eventualidade de no seu curso vir a surgir litígio não justificaria, por si só, natureza contenciosa. Mas foi justamente pela possibilidade de surgimento de litígio que o legislador houve por bem em classificá-lo como procedimento especial de jurisdição contenciosa.
O arrolamento sumário, por sua vez, é típico procedimento de jurisdição voluntária, estando incluso no título dedicado aos de jurisdição contenciosa em razão de haver sido adotado após a publicação do Código Civil e apresentar similitudes com o procedimento de inventário propriamente dito.
♣ Competência
Justiça comum – Vara Cível.
Em regra, será competente o juízo do lugar do último domicílio do falecido. Se não tiver domicílio certo, será o local da situação dos bens; havendo bens em diversos locais, será o local onde ocorreu o óbito (CPC, 96). Mas, na prática, geralmente são os herdeiros quem escolhem o local.
♣ Prazo para abertura de inventário
Antes era de 30 dias; com o advento da Lei 11.441/2007, passou a ser de 60 dias. Na prática, raramente esse prazo é respeitado. Em matéria processual, quase não existe consequência para o desrespeito a esse prazo. É facultado ao Estado-membro estipular uma penalidade, como multa (Súmula 542, STF[1]). No Estado do Paraná não tem multa para caso de desrespeito aos 60 dias. Descumprido o prazo, os interessados não estarão impedidos de requerer a abertura de inventário.
A única consequência do desrespeito ao prazo é a possibilidade de abertura de ofício – o próprio juiz abrir o inventário, havendo uma exceção ao princípio da inércia da jurisdição.
O prazo legal previsto para término do inventário era de 06 meses. Com a nova lei, o prazo passou a ser de 12 meses. Não cumprido, não existe qualquer consequência, podendo ser prorrogado.
♣ Questões de alta indagação
Questões de alta indagação são questões de fato dependente de provas de natureza diversa da documental para sua resolução.
No procedimento de inventário e partilha não serão debatidas e solucionadas questões fáticas que exijam a produção de prova oral, inspeção judicial ou perícia.
Questão de alta indagação é, portanto, aquela que envolva fato, ou fatos, cuja demonstração imponha a produção de prova em outro processo. Ex.: discussão sobre a qualidade de herdeiros; petição de herança, etc.
Dentro do inventário não se resolvem questões de alta indagação, matéria que depende de prova não será resolvida. Havendo necessidade de produção de provas para comprovar a propriedade do bem, deve ser feita ação autônoma, pelo rito ordinário.
Cabe recurso de agravo contra a decisão que remete o interessado às vias ordinárias.
♣ Administrador provisório (CPC, 965 e 986)
O administrador provisório exercerá a representação do espólio em caráter temporário. Cuida-se de uma figura e um encargo que se intercalam entre o morto – o inventariado – e o inventariante.
Até o compromisso do inventariante o espólio continuará na posse desse administrador, que o representará ativa e passivamente.
Como a administração provisória resulta de situação fática, eis que encontra-se o administrador na posse e administração dos bens por ocasião da abertura da sucessão), é lícito concluir-se que o exercício do encargo independa de nomeação judicial, devendo ser normalmente atribuído àquela pessoa que já esteja na posse e administração dos bens integrantes do espólio.
O administrador terá direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que efetuar, mas estará obrigado a requerer a abertura do inventário, de modo geral, a praticar todos os atos tendentes à conservação dos bens.
♣ Inventariante
É pessoa nomeada pelo juiz para administrar e representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, até a finalização do inventário e partilha.
A inventariança pode ser legítima ou dativa.
A primeira é conferida às pessoas indicadas nos incisos I a IV, do artigo 990, do CPC, observada a ordem legal, competindo ao inventariante legítimo, com exclusividade, a administração e representação do espólio.
Inexistindo qualquer das pessoas indicadas, ou não tendo elas condições de assumirem o encargo, a nomeação recairá no inventariante judicial, caso exista na comarca; na falta ou impedimento deste, o juiz nomeará pessoa estranha ao acervo, porém idônea, para o exercício da inventariança dativa, caso em que os herdeiros figurarão, nos processos em que o espólio seja parte, como litisconsortes necessários, ativos ou passivos.
Intimado da nomeação, o inventariante deverá, no prazo de 05 dias, prestar o compromisso.
♣ Incumbências do inventariante
O inventariante tem livre administração do espólio, com ampla autonomia de exercício, sem necessidade de prévia manifestação dos herdeiros e autorização judicial.
No entanto, algumas situações demandam prévia autorização judicial, como em caso de necessidade de alienação de bem do espólio, caso em que deverá o inventariante consultar prévia e formalmente os herdeiros e obter indispensável autorização para a prática do negócio jurídico.
Dependerão de consulta e autorização judicial, ainda, o pagamento de dívidas do espólio e a realização das despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens que o compõem.
♣ Remoção do inventariante
As hipóteses de remoção estão elencadas no artigo 995, do CPC.
Cumpre salientar que a inércia do inventariante, gerando a paralisação do processo, de modo algum justificará a incidência do artigo 267, III, CPC (extinção do processo), mas sim será caso de destituição, com a nomeação de novo inventariante (CPC, 995, II).
O procedimento de remoção poderá ser instaurado por iniciativa do próprio juiz, ou a requerimento de qualquer interessado.
Requerida a remoção, o respectivo incidente será processado em apenso aos autos do inventário, sem suspensão deste.
A decisão que decreta a remoção é interlocutória, e deve nomear novo inventariante, com observância da ordem estabelecida pelo artigo 990, CPC. Contra essa decisão cabe agravo.
♣ Legitimidade para ser inventariante
Terá legitimidade, em primeiro lugar, o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casal, ou o companheiro.
Na falta do cônjuge ou companheiro sobrevivente, ou na impossibilidade de qualquer deles assumir o encargo, a legitimidade será do herdeiro que se achar na posse e administração do espólio; existindo mais de um herdeiro nessa situação, a escolha do inventariante resultará de consenso, ou de determinação judicial, havendo divergência.
Nenhum dos herdeiros estando na posse e administração dos bens, qualquer deles poderá ser nomeado inventariante, por consenso ou determinação judicial. Finalmente, a legitimidade caberá ao testamenteiro e, sucessiva e excludentemente, ao inventariante judicial, ou, na sua falta, ao dativo.
♣ Legitimidade para requerer o inventário (CPC, 987 e 988)
a) Legitimidade do administrador provisório: tem legitimidade para requerer o inventário e partilha, em primeiro lugar, aquele que esteja na posse e administração do espólio. Deverá fazê-lo no prazo de 30 dias.
b) Legitimidade concorrente:
1. Cônjuge supérstite (CPC, 988, I): mesmo não se encontrando na posse e administração dos bens da herança, e independentemente do regime de bens, o cônjuge sobrevivente poderá requerer a abertura do inventário. Não se confunde com a legitimidade para ser inventariante;
2. Companheiro do “de cujus”;
3. Herdeiro;
4. Legatário;
5. Testamenteiro;
6. Cessionário: caso o herdeiro, ou o legatário, ceda seus direitos sobre a herança a terceiro, ou seja, ao cessionário, este, mesmo não sendo herdeiro, assume a qualidade de sucessor dos direitos do cedente, daí por que estar legitimado a requerer o inventário;
7. Credor;
8. Síndico da falência e administrador da massa solvente;
9. Ministério Público: como compete ao MP a proteção de interesses de incapazes, deverá requerer a abertura do inventário, caso nenhum outro legitimado o faça, sempre que pessoa incapaz figurar entre os herdeiros ou legatários;
10. Fazenda Pública: pode requerer o inventário com razão na necessidade de apuração e recebimento do imposto causa mortis.
Caso nenhum dos legitimados requeira a abertura do inventário no prazo legal, o juiz determinará de ofício o seu início, circunstância que representa exceção ao princípio da inércia da jurisdição, como mencionado alhures.

PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (CPC, 993)

Deverão ser apresentadas pelo inventariante antes das citações dos interessados, no prazo de 20 dias a contar da data de seu compromisso, sob pena de remoção.
Delas deverá constar a qualificação do falecido, com todas as informações do óbito, assim como eventual existência de testamento. Também serão qualificados o cônjuge sobrevivente/companheiro (com regime de bens), os herdeiros e o seu grau de parentesco com o falecido. Constarão, ainda, o rol completo de todos os bens do espólio, com seu valor corrente, mais os bens alheios que nele se encontrarem, com a especificação, ainda, dos direitos e obrigações da massa hereditária.

CITAÇÕES

Feitas as primeiras declarações passa-se às citações do inventário.
Todos os interessados no deslinde do feito deverão ser citados (CPC, 999). Essas pessoas não apresentarão contestação, mas sim, vão concordar ou impugnar as primeiras declarações.
A Fazenda Pública estadual deve ser intimada, para se manifestar sobre o ITCMD. O mesmo para o Ministério Público, se houver interesse de incapazes.
Os interessados domiciliados na comarca por onde corre o inventário, ou que aí forem encontrados, serão citados pessoalmente ou com hora certa.
O §1º, do artigo 999, determina a citação por edital dos herdeiros e demais interessados que não tenham domicílio no foro onde se processa o inventário. No entanto, devido a insegurança derivada da citação ficta ou o custo dessa modalidade citatório, aconselha-se que se faça a citação pessoal.

IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (CPC, 1.000)

É a “defesa” dos herdeiros. Após citadas, as partes poderão impugar as primeiras declarações no prazo comum de 10 dias, arguindo erros ou omissões, reclamando contra a nomeação do inventariante ou contestando a qualidade de quem foi incluído como herdeiro.
O juiz decidirá de plano todas as questões de direito e de fato (estando este documentalmente provado) e remeterá a solução das demais às vias ordinárias, evitando, com isso, tumultuar o regular processamento do inventário.

ADMISSÃO DO INTERESSADO PRETERIDO

Terceiro omitido nas primeiras declarações poderá pleitear a sua admissão no inventário, na qualidade de herdeiro, de legatário e até mesmo de cônjuge/companheiro preterido na meação, desde que o faça antes da partilha.
Rejeitado o pedido de admissão no inventário, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias e determinará ao inventariante que reserve o quinhão do excluído até a decisão do litígio.
O juiz somente poderá admitir o ingresso do terceiro requerente no inventário se a sua condução de herdeiro puder ser documentalmente comprovada.
O pretendido herdeiro excluído terá o prazo de 30 dias para promover a ação de petição de herança, sob pena de cessar a eficácia da medida acautelatória de seu quinhão.
Após o julgamento da partilha, restará ao interessado preterido valer-se da ação direta contra os herdeiros aquinhoados, reclamando o seu quinhão.

A INFORMAÇÃO DOS BENS DE RAIZ PELA FAZENDA PÚBLICA

A Fazenda Pública, no prazo de 20 (vinte) dias, após a vista de que trata o artigo 1.000, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

AVALIAÇÃO

Passado o prazo para impugnação das primeiras declarações sem que tenham sido impugnadas, ou decidida a impugnação apresentada, proceder-se-á à avaliação dos bens do espólio, com o cálculo posterior dos impostos devidos.
A avaliação tem por finalidade a apuração do exato valor do montante partível (herança líquida) possibilitando a justa partilha entre os herdeiros, e permitir à Fazenda Pública o cálculo do valor do ITCMD a ser recolhido.
A avaliação será dispensada quando todas as partes forem capazes e a Fazenda Pública, regularmente intimada, concordar expressamente com o valor atribuído aos bens do espólio nas primeiras declarações; os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarado pela Fazenda Pública (CPC, artigos 1.002 e 1.008); o cálculo do ITCMD incidente sobre bens imóveis realizar-se com base nos seus valores venais e se houver avaliação recente realizada em outro processo.
O juiz determinará a repetição da avaliação caso se convença de que está viciada por erro ou dolo do perito (nomeando novo perito) ou, ainda, de que após a sua realização o valor do bem avaliado apresenta defeito que lhe reduz o valor.

ÚLTIMAS DECLARAÇÕES

Aceito o laudo de avaliação pelas partes, ou resolvidas as impugnações apresentadas, será lavrado o termo de últimas declarações. As últimas declarações põem fim à fase do inventário, devendo retratar fielmente a realidade do acervo hereditário.

CÁLCULO DO ITCMD

Aceitas as últimas declarações pelas partes, ou sanados erros ou omissões relacionados à emenda, adição ou complementação levada a cabo pelo inventariante, o juiz determinará a realização do cálculo do imposto de transmissão, tendo como base o valor dos bens na data da avaliação e respeitada a alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
Apresentado o cálculo, sobre ele poderão manifestar-se as partes no prazo comum de 05 dias, colhendo-se, em seguida, a manifestação da Fazenda Pública.
O ITCMD não será exigível antes da homologação do cálculo pelo juiz, nem incidirá sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.
Observar Súmulas 112, 113, 114, 115, 331 e 590 do STF.

COLAÇÕES

Ato pelo qual os herdeiros descendentes, concorrendo à sucessão do ascendente comum, são obrigados a conferir as doações que dele em vida receberam, a fim de serem igualadas as respectivas legítimas.
O filho descendente que recebeu em vida, por ato de liberalidade, algum valor de seus ascendentes, terá que trazer o valor desse bem recebido em doação, para ser considerado na partilha da herança.
A finalidade da colação é igualar a legítima de todos os herdeiros que estiverem na mesma classe.
Se um ascendente contemplou um descendente com uma doação (CC, art. 2.002), em prejuízo dos demais descendentes, mesmo que não tenha ido além da metade disponível, deve haver a colação.
O objetivo da colação é restabelecer a igualdade de quinhão. A doação é entendida como antecipação da quota do beneficiário, salvo declaração expressa do ascendente em contrário e se a doação for extraída da parte disponível. Se não constar isso na escritura de doação, não importa se a doação é da parte disponível ou da legítima, deverá ser trazido à colação.
A colação não cabe em relação aos ascendentes, apenas descendentes. Quanto ao cônjuge, só cabe quando concorrer com descendentes e proporcionalmente ao quinhão com que concorrer.
A colação é feita por duas formas distintas: in natura (CC, arts. 2.002 e 2.007, §2º), ou por imputação do valor (CC, art. 2.004). No primeiro caso, o bem doado é restituído ao acervo hereditário; no segundo, computa-se no quinhão do herdeiro donatário o valor do bem doado, correspondente àquele indicado no ato da colação, ou, na sua falta, àquele apurado, à época da partilha, pelo que valeria ao tempo da liberalidade. Assim, se os bens doados foram vendidos deverá ser levado à colação seu valor equivalente, corrigido monetariamente.
A renúncia não exime o renunciante de colacionar as liberalidades que houve do doador, eis que ela é um ato atual, não tendo efeito anterior à abertura da sucessão.
A colação deve ser feita no prazo para manifestação sobre as primeiras declarações.

AÇÃO DE SONEGADOS

Sonegação é a ocultação dolosa de bens do espólio. Ocorre, tanto se não descritos pelo inventariante com o propósito de subtraí-los à partilha, como se não trazidos à colação pelo donatário. Não se confunde com omissão culposa.
Quem sonega bens sofre duas penalidades: uma de ordem material (perde o quinhão – direito que lhe caiba sobre o bem sonegado) e outra de ordem processual (perde o cargo de inventariante, deixa de ser o representante do espólio, em sendo o caso).
A sonegação somente poderá ser arguida depois de encerrada a descrição dos bens.
A ação de sonegados tem prazo prescricional de 10 anos e começa a correr a partir das últimas declarações.

PAGAMENTO DE DÍVIDAS (CPC, 1.017 e seguintes)

O patrimônio do devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações e, vindo a falecer, a responsabilidade é transferida à herança. Acontece, porém, que uma vez partilhado o acervo hereditário, os herdeiros só responderão por tais dívidas até a força do respectivo quinhão hereditário, daí a necessidade de o pagamento daquelas dar-se antes da partilha.
O pagamento deverá ser requerido pelo credor, por meio de petição dirigida ao juízo do inventário, acompanhada de prova literal da existência de dívida vencida e exigível, autuando-se o pedido em apenso aos autos do processo de inventário.
Discordando qualquer das partes sobre o pedido de pagamento formulado pelo pretendido credor, este será remetido às vias ordinárias, procedendo-se à reserva de bens suficientes para o pagamento da dívida sempre que esta conste de documento que comprove suficientemente a obrigação e desde que a impugnação não se funde em quitação. Nesse caso, porém, o credor terá o prazo de 30 dias para promover a ação de natureza condenatória, sob pena de cessação da eficácia da medida que determinou a reserva de bens.
Nem todos os credores do espólio necessitam habilitar seus créditos. É o caso da Fazenda Pública, com relação aos créditos tributários, e dos credores com garantia real.
Não estando ainda vencida a dívida, poderá o credor requerer a sua habilitação no inventário e, concordando as partes, o juiz julgará habilitado o crédito, mandando que se faça a reserva de bens para o futuro pagamento. Discordando as partes, poderá o credor, assim que vencida a dívida, requerer a sua habilitação.
Os credores podem fazer pedido de pagamento de dívidas dentro do inventário, desde que antes da partilha.

PARTILHA

O acervo hereditário é indiviso, enquanto não efetuada a partilha.
O objetivo é acabar com o caráter transitório da indivisão, ou seja, com o condomínio sobre a universalidade de bens.
Partilha é a especificação do quinhão de cada herdeiro.
Apresentadas as primeiras e últimas declarações, decididas eventuais impugnações, ou remetida a sua discussão às vias ordinárias, avaliados os bens e calculados os impostos, resolvidos, se houver, os incidentes das colações e dos pagamentos das dívidas do espólio, ou também remetida a sua discussão às vias ordinárias, separados os bens necessários para o pagamento dos credores habilitados, encontra-se o acervo hereditário pronto para ser partilhado.
O pedido de quinhão deve ser formulado no prazo de 10 dias. Em seguida no mesmo prazo, o juiz proferirá decisão de deliberação de partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir o quinhão de cada herdeiro e a meação do cônjuge. Também indicará os bens que serão alienados, ou adjudicados, por não comportarem divisão cômoda. Decidirá, ainda, sobre a licitação de bem insuscetível de divisão cômoda, se dois ou mais herdeiros pretenderem a sua adjudicação.
♣ Esboço da partilha judicial
Primeiramente, deve ser elaborado um esboço de partilha. O esboço da partilha representa o plano da partilha definitiva. É organizado pelo órgão auxiliar do juízo: partidor. O partidor deve apurar, em primeiro lugar, o chamado monte-mor, que representa a soma de todos os bens existentes à época da abertura da sucessão testamentária, especificando os respectivos valores. Abatidas as dívidas vencidas do espólio, reservados os bens ou valores para pagamento das vincendas e deduzidas as despesas do funeral, ao resultado adiciona-se o valor dos bens trazidos à colação, daí surgindo o monte partível que será, então, objeto da partilha.
Deve ser avaliado se houve uma consonância entre a forma de partilha e o direito das sucessões.
Elaborado o esboço de partilha, as partes, o Ministério Público e a fazenda Pública serão intimados para, no prazo comum de 05 dias, aceitá-lo ou impugná-lo. Resolvidas eventuais reclamações e realizada a licitação, a partilha será lançada nos autos, não sendo admissível recurso contra esse despacho.
♣ Julgamento da partilha judicial
Comprovado nos autos o pagamento do ITCMD e apresentada pelo inventariante certidão ou informação negativa de dívidas para com a Fazenda Pública, deverá o juiz julgar a partilha por sentença.
A sentença, segundo maior parte da doutrina, tem natureza constitutiva, na medida em que extingue a comunhão até então existente entre os herdeiros e define os quinhões cabentes a cada um deles.
Após o julgamento da partilha, restará ao interessado preterido valer-se da ação direta contra os herdeiros aquinhoados, reclamando o seu quinhão.
♣ Formal de partilha judicial
Com o trânsito em julgado da sentença de partilha, cada herdeiro receberá os bens que couberem em seu quinhão, mais o formal de partilha ou carta de adjudicação. O formal ou a carta são verdadeiras cartas de sentença.
Apesar de não possuírem natureza condenatória, o formal e a certidão de partilha têm força executiva, embora sejam restritos ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores. Sendo o caso, devem ser levados a registro.
♣ Emenda da partilha judicial
Constatado erro de fato, poderão as partes requerer a emenda da partilha nos próprios autos do inventário (CPC, 1.028).
♣ Rescisão da partilha judicial
A partilha judicial é definida por sentença de mérito a qual, passado o trânsito em julgado, deverá ser objeto de ação rescisória em caso de ocorrência de qualquer das hipóteses dos artigos 1.045 e 485.
Assim, a partilha amigável será rescindível nas seguintes situações: a) quando presente qualquer das circunstâncias ensejadoras da anulação da partilha amigável (CPC, 1.029); b) se a partilha judicial houver sido feita com a preterição de formalidades legais, ou seja, se não atendidas as exigências contidas nos artigos 1.022 a 1.025 ou quando todo o processo de inventário for nulo por preterição das formalidades legais; c) quando preterido da partilha herdeiro sucessível ou nela incluído quem não o era.
♣ Nulidade da partilha e ação de petição de herança
Suponha-se que findo o inventário, com a partilha dos bens entre os herdeiros, filho havido pelo autor da herança fora do matrimônio promova e vença ação investigatória de paternidade. À época da realização do inventário e posterior partilha, seu parentesco com o pretendido pai e o direito sucessório à herança ainda não haviam sido juridicamente declarado; reconhecida por sentença a paternidade e, por decorrência, tornado certo o direito sucessório, não poderá esse herdeiro estar sujeito ao prazo decadencial da ação rescisória, até porque não foi parte no inventário. Consequentemente, apesar de ser nula a sentença da partilha, a ação adequada é a de petição de herança, sujeita ao prazo prescricional de 20 anos (Súmula 149, STF).
♣ Partilha amigável e sua anulação
Nesse caso, esboço de partilha é apresentado pelo inventariante. A partilha pode ser feita por escritura pública.
A partilha amigável pode estar viciada por erro essencial, dolo ou coação na manifestação da vontade de qualquer dos herdeiro, tornando-se passível de anulação. O mesmo ocorrerá quando entre os herdeiros nela intervenientes houve incapazes.
Nesse caso, caberá ação anulatória, que deverá ser proposta no primeiro grau de jurisdição, no prazo decadencial de 01 ano, contado: a) no caso de coação, do dia em que ela cessou; b) no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato; c) no caso de incapacidade, do dia em que a mesma cessar; d) no caso de estado de perigo ou lesão, da data em que se realizou a partilha.
Tem legitimidade para propor a ação anulatória qualquer dos participantes no arrolamento sumário (CPC, 1.032), devendo figurar no pólo passivo, em litisconsórcio necessário e unitário, todos os beneficiados com a partilha.

ARROLAMENTO

O arrolamento é o procedimento específico para inventariar e partilhar a herança, quando os herdeiros requererem a partilha amigável; quando for o caso de adjudicação da herança líquida a herdeiro único ou quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 ORTNs.
a) Arrolamento sumário (art. 1.031, CPC) – o arrolamento sumário dá-se quando as partes forem capazes, existindo acordo a respeito da partilha, ou sendo o caso de adjudicação a herdeiro único, independentemente da existência de testamento. Por esse procedimento fica dispensada a assinatura de termo ou compromisso pelo inventariante, que, indicado e nomeado, automaticamente assume o cargo sem maiores formalidades, bem como não se faz necessária a avaliação de bens, bastando aos interessados a atribuição de valores ao patrimônio do espólio para fins de partilha, cuja relação e detalhada especificação, com a respectiva situação jurídica é indispensável. É procedimento de jurisdição voluntária.
Pressupõe a existência de herdeiros capazes, que estejam de acordo em fazer a partilha amigável, qualquer que seja o valor dos bens.
Objetiva a simples homologação judicial da partilha dos bens que já foi decidida pelos herdeiros.
É cabível mesmo que haja testamento, caso em que ocorrerá a fiscalização do testamenteiro e do Ministério Público. Logo, havendo testamento e não existindo qualquer impugnação no testamento, é possível adotar o rito do arrolamento sumário, que é mais célere, a única diferença é que neste caso devem ser chamados a participar o testamenteiro e o MP.
No arrolamento sumário consegue-se praticamente concentrar num único ato todo o procedimento de liquidação da herança, é o rito mais célere, mais barato. A inicial compreenderá todos os elementos que seriam informados nas declarações preliminares, no rito de inventário propriamente dito.
Representação processual de todos os herdeiros e respectivos cônjuges, em virtude do caráter negocial da partilha (consenso das partes) – advogado único ou vários, para que todos os herdeiros estejam representados já na petição inicial.
Deve conter informações sobre óbito, cônjuge/companheiro supérstite, herdeiros, bens e seu valor, etc. Quanto ao valor dos bens, é atribuído pelos declarantes, estando sujeita a confirmação pela Fazenda Estadual. Dispensa avaliação judicial.
Instrução com a certidão de óbito do falecido, certidões de nascimento/casamento dos herdeiros, títulos de propriedade dos bens, documentos dos débitos e créditos.
Demonstração da meação e legítimas, face à consensualidade da partilha. Se os bens não suportarem divisão cômoda, mantém-se o condomínio, sob pena de ferir a igualdade da partilha. É dispensada a remessa ao contador e ao partidor, visto que o plano de partilha é elaborado pelos próprios herdeiros.
Pagamento do imposto causa mortis. A expedição e entrega, ao herdeiro, do formal de partilha ou da carta de adjudicação, ficam condicionados à prévia demonstração do pagamento dos tributos devidos. Logo, a Fazenda Pública deverá ser intimada, mas sua intervenção ficará limitada à verificação da correção do recolhimento dos tributos, pois qualquer questão relacionada quer ao valor atribuído aos bens pelos herdeiros, quer à integralidade do pagamento de imposto devido no caso concreto, deverá ser resolvida administrativamente.
Comprovação da regularidade fiscal: certidões negativas. Antes de se expedir formal de partilha, deve-se comprovar a regularidade fiscal.
Pedido de nomeação de inventariante, sem assinatura de Termo de Compromisso.
Pedido de homologação judicial da partilha, observando-se a igualdade de quinhões aos herdeiros, salvo renúncias/cessões de direitos entre os herdeiros ou para terceiros; eventuais assunções de dívidas. Se houver desigualdade na partilha ocorrerá uma nova incidência tributária, por ato inter vivos, sobre o excesso do quinhão.
Em todo procedimento de inventário haverá manifestação da Fazenda Pública, para manifestação sobre a regularidade do recolhimento dos tributos. Quem fará tal manifestação é a Procuradoria da Fazenda Pública Estadual.
Pode ocorrer de, no curso do processo de inventário, os herdeiros virem a compor-se amigavelmente ou, ainda, o incapaz adquirir capacidade plena, havendo interesse dos herdeiros, nada impede a conversão do inventário em arrolamento sumário.
b) Arrolamento comum (propriamente dito) – (+- R$ 14.000,00) – art. 1.036, CPC – cabe na situação em que, mesmo havendo herdeiros incapazes, o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 obrigações reajustáveis do tesouro nacional (ORTNs). O critério para o procedimento simplificado é o valor dos bens inventariados, não a composição entre os herdeiros sobre a partilha, ou a adjudicação ao sucessor universal. A adoção desse rito é cogente e, existindo menores, incapazes ou testamento, o MP obrigatoriamente intervém nos autos. É procedimento de jurisdição contenciosa.
Instaurado o procedimento perante o juízo competente e nomeado inventariante, deverá ele prestar as suas declarações no prazo de 20 dias a contar da nomeação, atribuindo valor aos bens do espólio e apresentando, desde logo, o plano de partilha. Em seguida serão citados os interessados e intimados os representantes do MP e da Fazenda Pública, a fim de que se manifestem sobre as declarações.
Impugnada a estimativa do valor dos bens por qualquer das partes ou pelo MP, o juiz nomeará avaliador, cabendo-lhe apresentar o laudo de avaliação em 10 dias.
Apresentado o laudo – e sobre ele manifestando-se os interessados – , o juiz designará audiência, nela deliberando sobre a partilha ou a adjudicação dos bens; também determinará a reserva de bens suficientes para o pagamento das dívidas impugnadas, a serem cobradas posteriormente pelos credores, remetendo os interessados às vias ordinárias para a reslucao das questões envolvendo matéria de alta indagação.
Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (IPTU ou ITR e IR), o juiz julgará a partilha ou determinará a adjudicação por sentença. Operando o trânsito em julgado, será expedido o formal de partilha ou a carta de adjudicação.
Além das peculiaridades do arrolamento sumário, o comum ainda apresenta as seguintes: a) o MP intervirá no feito, se houver herdeiros incapazes; b) os bens serão avaliados sempre que qualquer das partes ou o MP impugnar a estimativa de seu valor; c) os herdeiros serão citados; d) será realizada audiência (CPC, 1.036, §2º); e) o inventariante será nomeado pelo juiz, observada a ordem legal.
A sentença homologatória da partilha ou adjudicação amigáveis realizadas no arrolamento sumário poderá ser anulada por vício de consentimento ou de incapacidade; aquela que julgue a adjudicação e a partilha realizadas no arrolamento comum poderá ser objeto de ação rescisória.

DISPOSIÇÕES COMUNS AO INVENTÁRIO E AO ARROLAMENTO

a) Cessação da eficácia das medidas cautelares (CPC, 1.039) – ao beneficiado com a tutela cautelar caberá propor a ação principal no prazo de 30 dias, sob pena de cessar a eficácia da medida cautelar.
b) Sobrepartilha – nova partilha, no mesmo processo, de todos e quaisquer bens que, por algum motivo, não tenham sido partilhados inicialmente. Embora tenha natureza de nova ação de inventário/arrolamento, é complemento da partilha e segue o mesmo procedimento do inventário (art. 1.040, CPC e arts. 2.021 e 2.022, CC).
Se o inventário seguiu um certo rito porque as circunstâncias o exigiram e, quando da sobrepartilha, as circunstâncias aceitem outro rito, pode ser adotado este outro. Assim, a afirmação se que segue o mesmo rito deve ser analisada com ressalvas, eis que para se decidir o rito a seguir devem ser analisadas as circunstâncias no momento da sobrepartilha.
→ Bens sujeitos à sobrepartilha (art. 1.040, cpc)
1. Sonegados (arts. 1.992/1.996, CC) – ação ordinária de sonegados, depois de encerrada a descrição dos bens de que não existem outros bens a inventariar. Bens sonegados são os que forem omitidos da partilha, propositadamente. A ação de sonegados serve para que os outros herdeiros provem que havia um bem que não foi inventariado, propositalmente. A ação de sonegados não tem lugar para sobrepartilha do bem, ela apenas objetiva para a confirmação da existência do bem que foi sonegado na partilha principal.
2. Que se descobrirem depois da partilha.
3. Litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa, para evitar retardamento da partilha dos demais bens.
4. Situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
5. Saldo de bens reservados para pagamento de dívidas.
Na sobrepartilha, o inventariante será reconduzido à função para desempenhá-la até o término da sobrepartilha. Pode ser o mesmo ou pode ser nomeada outra pessoa como inventariante. Inventariante é a pessoa nomeada pelo juiz para administrar os bens do espólio e para tocar o processo de inventário até que seja finda a partilha.
No procedimento de sobrepartilha, o documento que se expede é o formal de sobrepartilha.
c) Curatela do herdeiro ausente ou incapaz (CPC, 1.042);
d) Cumulação de inventários – ocorre quando houver o falecimento do cônjuge/companheiro supérstite ou de herdeiro no curso do inventário (art. 1.045, CPC). Consiste na realização de duas ou mais partilhas de diversos inventariados em um mesmo procedimento, quando haja vinculação deles ao espólio do primeiro (art. 1.043). Pode ser feita nas seguintes hipóetses:
1. do cônjuge meeiro ou do companheiro, que vier a falecer antes da partilha do cônjuge ou companheiro pré-morto.
2. de algum herdeiro, na pendência de inventário em que foi admitido, desde que não possua outros bens além do seu quinhão na herança.
Importante considerar que o procedimento de inventário é irredutivelmente especial (não conversível ao ordinário), de modo que não se admite a cumulação com outras ações.
Ainda, haverá apenas um inventariante para os dois feitos. O segundo inventário/arrolamento será distribuído por dependência e processado em apenso aos autos do primeiro.
e) Habilitação de herdeiro representante – no curso do inventário poderá vir a falecer herdeiro nele já admitido. Não possuindo o falecido outros bens além de seu quinhão hereditário, poderá este ser partilhado juntamente com os bens do monte. Seus filhos ingressarão no inventário dos bens do primeiro de cujos e herdarão, por direito de representação, aquilo que herdaria se ainda estivesse vivo. No entanto, tendo o segundo de cujos deixado outros bens, será obrigatória a realização de inventário ou arrolamento autônomo.

PARTILHA E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

CPC, 982 e parágrafo único (Lei nº 11.441/07).
Segue praticamente o mesmo rito do arrolamento sumário.
Requisitos: partes capazes; consenso sobre a partilha; advogado; não tem limite de valor.
Tal sistema é facultativo, sendo possível, ainda nestes casos, a utilização da via judicia

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segunda-feira, 24 de dezembro de 2012

Já é hora de abandonar esta tradição de fim de ano !


          As festas de fim de ano, feriados, férias de verão e carnaval são os períodos do ano em que mais acontecem acidentes de trânsito nas rodovias e zonas urbanas do país. Para diminuir o alto índice de mortes decorrentes de acidentes nas estradas brasileiras, o governo federal reuniu quatro ministérios – Justiça, Transportes, Cidades e Saúde – para deflagrar a operação integrada Rodovida 2012/2013, lançada nesta quinta-feira, 13/12, em cerimônia no Palácio da Justiça, em Brasília.
          O ministro José Eduardo Cardozo apresentou os números da Polícia Rodoviária Federal que mostram redução de 16,8% no número de mortos em acidentes no trânsito, após o lançamento da primeira edição do Rodovida, no fim de 2011. O lançamento da operação 2012/2013 fortalece a campanha permanente Parada – Um Pacto pela Vida, lançada pela presidenta Dilma Rousseff em setembro último para atender à orientação da ONU de reduzir em 50% o número de mortes no trânsito no mundo inteiro, durante a década de 2010. A campanha está sob a responsabilidade do Ministério das Cidades, com o slogan “Já é hora de abandonar esta tradição de fim de ano".
Álcool e velocidade - Os dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) apontam que, nesse período em que a operação será realizada, ocorre o maior número de acidentes de trânsito comparado com a média anual. As ocorrências registradas pela PRF mostram que de janeiro a novembro de 2010 houve uma média mensal de 557 acidentes provocados por ingestão de álcool nas rodovias federais. Em dezembro do mesmo ano, o número aumentou 21,9% com 679 acidentes registrados. O excesso de velocidade matou uma média mensal de 67 pessoas de janeiro a novembro. Em dezembro o número subiu para 111, 65,7% de aumento.
Bafômetros – Durante a cerimônia de lançamento da Rodovida, o ministro das Cidades. Aguinaldo Ribeiro, entregou à Associação Nacional dos Detrans (AND) um milhão de bafômetros educativos para serem distribuídos aos 26 estados e ao Distrito Federal. Os bafômetros educativos foram doados ao Governo Federal pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNSeg) e Federação Nacional das Empresas de Seguros (Fenaseg).
Radares – O ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, explicou a previsão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), é fechar o ano de 2012 com 1.650 equipamentos de controle de velocidade como barreiras eletrônicas, pardais, controle de avanço de sinais, parada sobre a faixa e controle de velocidade, em operação nas rodovias federais. Até 2013, serão 2.696 equipamentos, que vão monitorar 5.392 faixas pelo prazo de cinco anos. Nesse período, o governo federal investirá R$ 773,3 milhões no programa, com recursos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Vida no Trânsito – O Ministério da Saúde intensificará as ações do projeto Vida no Trânsito, lançado em 2010 e que está sendo implemantado nas capitais do país, além de Campinas e Guarulhos (SP). O projeto unifica o sistema de informações sobre acidentes no trânsito para qualificar os dados e detectar os principais problemas e elaborar políticas públicas mais eficientes.
Fiscalização nas estradas – A PRF fará blitzens nas rodovias federais e, simultaneamente, os órgãos de trânsito parceiros nas rodovias estaduais ou vias municipais. A fiscalização, nos cem pontos críticos identificados, se deu pela aplicação do índice de gravidade, que define pesos para os diferentes tipos de acidentes (sem vítima, com vítima e com óbito). Os pesos são baseados em estudos realizados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pela PRF.
Além das ações focadas nesses locais, a PRF estenderá o tema da operação para o restante dos 70 mil quilômetros de rodovias federais. O foco das blitzens será o combate à embriaguez ao volante e a fiscalização de motocicletas. Nos demais trechos de rodovias, a PRF ampliará a fiscalização de excesso de velocidade e ultrapassagens em locais proibidos.
Resultados – Na primeira edição da operação Rodovida, realizada de de dezembro a março de 2012, a PRF registrou diminuição em todos os índices de ocorrências de trânsito. A redução se torna ainda mais positiva se for calculado o crescimento de veículos da frota nacional, que desde 2009 aumentou em cerca de 10 milhões o número de veículos em circulação no país.
Foram registrados em 2009/2010, 41.400 acidentes com 24.534 feridos e 1.873 mortos. Em 2010/2011, 46.827 acidentes, 27.356 feridos e 2.126 mortos. Já na primeira edição da Operação Rodovida, em 2011/2012, houve a redução dos índices em relação ao ano anterior, para 43.442 acidentes, 25.251 feridos e 1.937 mortes. Números próximos do período de férias de 2009/2010, quando o país tinha uma frota registrada com cerca de dez milhões de veículos a menos.
         Vamos ter responsabilidade !!!

VAGNER FAGUNDES
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sexta-feira, 14 de setembro de 2012

Alguns direitos do Consumidor

          Muitos são lesados, simplesmente por desconhecimento. É importante que saibamos nossos direitos, pois dessa forma podemos nos "antecipar" diante de algumas situações e até mesmo, evitarmos negociações quando há aparente risco de danos.

          Vejamos, por exemplo, algumas práticas comuns, mas que os fornecedores não podem fazer, pois são proibidas por lei:

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor:

1. O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, você não pode ser obrigado a comprar outro, por exemplo, para levar o pão, você tem de comprar um litro de leite. Isto se chama VENDA CASADA e é proibido por lei. É crime: Lei nº 8.137/90, art. 5º, II.

2. É proibido ao fornecedor esconder um produto e dizer que o produto está em falta. (esta prática acontece quando o fornecedor sabe da possibilidade de aumento. ex. combustível)

3. Se algum fornecedor enviar-lhe um produto que você não pediu, não se preocupe! Receba como se fosse uma amostra grátis.
E se alguém prestar a você um serviço que não foi contratado, não pague. A lei garante que você não é obrigado a pagar (art. 39, parágrafo único, CDC).

4. O fornecedor não pode prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou posição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

5. O fornecedor não pode exigir do consumidor vantagens exageradas ou desproporcionais em relação ao compromisso que ele esteja assumindo na compra de um produto ou na contratação de um serviço. Antes de comprar, pesquise o preço em outras lojas.
 
          Fiquemos atentos.

VAGNER FAGUNDES
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quarta-feira, 1 de agosto de 2012

Auto de Resistência




          Muitos clientes perguntam sobre o chamado auto de resistência, como se depois de algumas aparições na mídia sobre alguns casos, todos os autos fossem forjados por policiais.

          É bom esclarecer que o auto de resistência tem amparo na lei e que se faz necessário em alguns casos, então serve esta postagem para esclarecer algumas dúvidas.

           Resistência à prisão é o ato de opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a agente competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

           Para que a resistência seja legítima o agente competente deve estar diante de uma prisão legal e ser obrigado a usar a força, justamente para vencer a resistência e evitar a fuga do criminoso. Vale ressaltar que o uso da força dese ser proporcional ao perigo que o criminoso oferece.


“Art. 284 do CPP - Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.”

“Art. 329 do CPP - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.”

           Logo, se o policial, executor de uma prisão empregar a força na dosagem certa, não excedendo o limite do indispensável, estará praticando o fato em estrito cumprimento do dever legal, que constitui excludente de ilicitude prevista em lei.


Art. 282 do CPP - À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente.

Art. 283 do CPP -  A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

Art. 284 do CPP -  Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Art. 329 do CPP - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena – detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1o. Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena – reclusão, de um a três anos.
§ 2o. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

          Vale ressaltar, sem querer defender os maus profissionais, que infelizmente por omissão do Estado, por falta de leis mais enérgicas e uma política de Segurança Pública séria, alguns policiais usam desse expediente sem observarem os pressupostos de legitimidade que a lei exige.

    VAGNER FAGUNDES

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quarta-feira, 20 de junho de 2012

Amar é faculdade, cuidar é dever !



      A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a indenizar em R$ 200 mil a filha por "abandono afetivo". A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ havia rejeitado indenização por dano moral por abandono afetivo.
      O caso julgado é de São Paulo. A autora obteve reconhecimento judicial de paternidade e entrou com ação contra o pai por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e adolescência. O juiz de primeira instância julgou o pedido improcedente e atribuiu o distanciamento do pai a um "comportamento agressivo" da mãe dela em relação ao pai. A mulher apelou à segunda instância e afirmou que o pai era "abastado e próspero". O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença e fixou a indenização em R$ 415 mil.
      No recurso ao STJ, o pai alegou que não houve abandono e, mesmo que tivesse feito isso, não haveria ilícito a ser indenizável e a única punição possível pela falta com as obrigações paternas seria a perda do poder familiar.
      A ministra ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, no entando, entendeu que é possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. "Amar é faculdade, cuidar é dever", afirmou ela na sentença. Para ela, não há motivo para tratar os danos das relações familiares de forma diferente de outros danos civis.
      "Muitos, calcados em axiomas que se focam na existência de singularidades na relação familiar - sentimentos e emoções -, negam a possibilidade de se indenizar ou compensar os danos decorrentes do descumprimento das obrigações parentais a que estão sujeitos os genitores", afirmou a ministra. "Contudo, não existem restrições legais à aplicação das regras relativas à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar, no direito de família".
      A ministra ressaltou que nas relações familiares o dano moral pode envolver questões subjetivas, como afetividade, mágoa ou amor, tornando difícil a identificação dos elementos que tradicionalmente compõem o dano moral indenizável: dano, culpa do autor e nexo causal. Porém, entendeu que a paternidade traz vínculo objetivo, com previsões legais e constitucionais de obrigações mínimas.
      "Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos", argumentou a ministra.
       No caso analisado, a ministra ressaltou que a filha superou as dificuldades sentimentais ocasionadas pelo tratamento como "filha de segunda classe", sem que fossem oferecidas as mesmas condições de desenvolvimento dadas aos filhos posteriores, mesmo diante da "evidente" presunção de paternidade e até depois de seu reconhecimento judicial.
       Alcançou inserção profissional, constituiu família e filhos e conseguiu "crescer com razoável prumo". Porém, os sentimentos de mágoa e tristeza causados pela negligência paterna perduraram, caracterizando o dano. O valor de indenização estabelecido pelo TJ-SP, porém, foi considerado alto pelo STJ, que reduziu a R$ 200 mil, valor que deve ser atualizado a partir de 26 de novembro de 2008, data do julgamento pelo tribunal paulista.         (Jornal O Globo)

VAGNER FAGUNDES
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